Resolução de Litígios

Em conformidade com o Decreto-Lei nº.144/2015, que estabelece os procedimentos a aplicar na Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), e acolhendo a informação da Direção Geral do Consumidor, prestamos em seguida os contactos das entidades RAL.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

http://www.cicap.pt/

Telefone: 22 550 83 49

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 PORTO

cicap@mail.telepac.pt.

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Telefone: 21 384 74 84

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa 
Campus de Campolide – 1099-032 Lisboa

cniacc@fd.unl.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

Em conformidade com a legislação em vigor poderão ser efectuadas reclamações em www.livroreclamacoes.pt

 
Untitled.png

+351 918 826 934 | +351 968 171 529
+351 229 069 597

  • Facebook
  • Instagram
  • LinkedIn
  • Twitter

Resolução de Litígios  |  Política de Privacidade
Política de Cookies

2020 © NUTT - Todos os direitos reservados